Tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284 do STF. Crédito-prêmio. IPI.

de fundamentação do recurso, impedindo a abertura da via especial. Incide à espécie o teor da Súmula nº 284 do STF.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Recurso especial. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. Artigo 406 do novo Código Civil.

Recurso especial. Recursos autônomo e adesivo interpostos pela mesma parte. Artigo 500, do CPC. Preclusão consumativa.

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Súmula nº 7/STJ.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Recurso especial. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Indenização. Regime nazista. Ato de império.

Tributário. Recurso especial. Doação. ITCD. Negócio jurídico de doação não-caracterizado.

Não é necessária toda a cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso especial

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

Recurso especial não é urgente a ponto de justificar advogado sem instrumento de mandato

"A interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, não sendo permitido ao causídico

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Órgão Especial examinará constitucionalidade de alteração da CLT

Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso

Civil. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico.

Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Dano moral